O Livro Branco das Relações Laborais

27 06 2007

A Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, presidida por António de Lemos Monteiro Fernandes, cujo passado académico e profissional não deixa dúvidas sobre a sua capacidade intelectual e tendo como relator António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, tinha como tarefa :

a) Propor a redefinição das relações entre a lei, as convenções colectivas de trabalho e os contratos individuais de trabalho susceptíveis de promover os objectivos definidos no número anterior;
b) Propor alterações com vista à promoção da flexibilidade interna das empresas e à melhoria das possibilidades de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar de todos os que trabalham para a empresa, bem como à promoção da igualdade de género;
c) Propor medidas de desburocratização e simplificação do relacionamento entre as empresas e os trabalhadores, e de uns e de outros com a Administração Pública;
d) Propor a definição do objectivo e do conteúdo dos instrumentos legislativos necessários à execução das medidas propostas;
e) Caracterizar os instrumentos necessários à monitorização e ao controlo da execução das medidas propostas.

O relatório entregue e disponível para consulta no site do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social apresenta ideias extremamente inovadoras e talvez um pouco polémicas por propor menos direitos aos trabalhadores. Entre as várias ideias propostas, sugere o alargamento do horário de trabalho, a flexibilidade do empregador poder reduzir a remuneração, bem como outras que servem o propósito de dar mais liberdade à organização interna das empresas para que se possam adaptar melhor às exigências do mercado.

O relatório apresenta, no seu prefácio, um incentivo a revisitar uma frase do padre Jean Baptiste Lacordaire : “Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo, é a liberdade que oprime e a lei que liberta” e que deveria servir como fonte de inspiração à condução do processo de mudança mas que pelos vistos foi esquecida aquando a redacção de algumas propostas nele apresentadas.


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